Decreto Executivo 828/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/02/2016
EMENTA
- REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL N°12.527/2011) E LEI MUNICIPAL 717/2014, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma