Decreto Executivo 876/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 31/08/2016
EMENTA
- APROVA A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS DAS TARIFAS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO COMUNITÁRIADOANEXO I DA LEI 737/2015.
Integra da norma