Decreto Executivo 1009/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/03/2018

EMENTA

  • “Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de freqüência, a compensação de horas e banco de hora nos órgãos da administração do Poder Executivo municipal e estabelece outras providências.”

Integra da norma