Decreto Executivo 1271/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/11/2020

EMENTA

  • “ Regulamenta a utilização de máquinas das Secretarias Municipais de Obras, Viações Públicas e Agricultura e Meio Ambiente durante o período de estiagem”

Integra da norma