Decreto Executivo 1333/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/03/2021

EMENTA

  • ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N. 821/2018, OBSERVANDO OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma