Lei Ordinária 887/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/04/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
    MUNICIPAL A DESAPROPRIAR DE FORMA ONEROSA E AMIGAVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, OS LOTES URBANOS Nº 15, 16, 17, 18 E 19, COM ÁREA TOTAL DE 5.000 M², GALPÃO PRÉ MOLDADO MEDINDO APROXIMADAMENTE 400 M², LOCALIZADO NA RUA DUVIDOR, CENTRO, BARRA BONITA/SC,MATRÍCULA N. 6.732, DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO DE ARMAZENAGEM DE BARRA BONITA – CNPJ 80.911.860/0001-16.

Integra da norma