Lei Complementar Lei Complementar 53/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 08/10/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO GRUPO V DA LEI COMPLEMENTAR N°39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 583414_53.pdf
