Lei Ordinária 672/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/09/2013
EMENTA
- “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DOS LOTES URBANOS Nº127-A E 127-B COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma