Decreto Executivo Decreto Executivo 744/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 20/03/2015 EMENTA NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 604/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 499166_744.pdf