Lei Ordinária Lei Ordinária 812/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 19/02/2018 EMENTA “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 515/2009 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1161855_lei_812.pdf
