Lei Ordinária 811/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/02/2018
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Integra da norma