Lei Complementar Lei Complementar 65/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 02/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1293837_65.pdf
