Lei Ordinária 823/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 01/10/2018
EMENTA
- “ AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma