Lei Complementar 30/2009

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/04/2009

EMENTA

  • INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE BARRA BONITA, DISPÕE AS NORMAS, FICA OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma