Decreto Executivo 1434/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/11/2021
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA N. 10.178 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma