Decreto Executivo 1435/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/11/2021
EMENTA
- CONCEDE REAJUSTE DOS PREÇOS DAS TARIFAS, TAXAS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO COMUNITÁRIA DO ANEXO I DA LEI 737/2015.
Integra da norma