Lei Ordinária 697/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/04/2014
EMENTA
- Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 125.500,00 (Cento e Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 697/2014.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 125.500,00 (Cento e Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) e contém outras providências.
Darci João Frizon, Prefeito Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina:
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º – Fica alterada a LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 684/2013, mais precisamente no que tange ao Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 125.500,00 (Cento e Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais), na dotação abaixo especificada:
ÓRGÃO: 11.000 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL UNID/ORÇ: 11.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJ/ATIV: 020.602.0026.2202– Manut. Coord. das Ativ. de Prod. Animal e Vegetal
CAT.ECON.: 449000000000 – Aplicações Diversas – Investimentos
FONTE/REC: 012400 –Transf. de Convênios Outros……………………………R$. 125.500,00
Total………………………………………………R$. 125.500,00
Art. 2º – Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$.125.500,00 (Cento e Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais), na receita abaixo especificada:
RECEITA: 24000000000000 – Transferências de Capital
24700000000000 – Transferências de Convênios
24710000000000 – Transferências Convênios da União e Suas Entidades
24719900000000 – Outras Transferências de Convênios da União
24719900010000 – Outras Transferências de Convênios da União
FONTE/REC: 012400 –Transf. de Convênios Outros……………………………..R$. 125.500,00
Total……………………………………………….R$. 125.500,00
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º – Fica, igualmente, alterada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 681/2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente as suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º – Fica alterado o PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 675/2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido neste texto legal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, SC em 04 de abril de 2014.
DARCI JOÃO FRIZON
Prefeito Municipal