Lei Ordinária 718/2014

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS A EMPRESA BAUZIL INDÚSTRIA DE SABÃO E DERIVADOS QUÍMICOS LTDA ME DE PRÉDIO E ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 605/2011 E ARTIGO 17, § 4, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS