23 de fevereiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 52/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/06/2014

EMENTA

  • “ALTERA O ANEXO II – GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR- ANS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma