Lei Complementar Lei Complementar 50/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 12/03/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO GRUPO V DA COMPLEMENTAR N°39/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 583418_50.pdf