Lei Ordinária Lei Ordinária 712/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 01/10/2014 EMENTA INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 424733_lei_712.pdf