23 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 692/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/04/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DO UNIFORME ESCOLAR E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma