Lei Ordinária 686/2013

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, A CELEBRAR O CONTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO N°33/2013 COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O CONTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO N°67/2013 COM O ESTADO DE SANTA CATRINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DOS BENS CONSTANTES NOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.