Lei Complementar 48/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/10/2013
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, II e GRUPOS I, II e V DA LEI COMPLENTAR Nº39/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma