Lei Ordinária Lei Ordinária 676/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 08/11/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9° E ARTIGO 13° DA LEI .603/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 431285_lei_676.pdf
