Portaria Executiva Portaria Executiva 177/2015 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2015 Data da Publicação: 24/04/2015 EMENTA DISPÔE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA 002/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 534507_177.pdf