Lei Ordinária 732/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/06/2015
EMENTA
- Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 644/2012;aumenta a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares; veda compensação de horário normal de trabalho com os plantões e sobreavisos; e institui gratificação para realização dos plantões e sobreavisose dá outras providências
Integra da norma