Decreto Executivo Decreto Executivo 913/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA DESAPROPRIA PARTE DO LOTE RURAL Nº 27, COM ÁREA DE 200,08 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 916021_913.pdf