Decreto Executivo Decreto Executivo 914/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA DESAPROPRIA PARTE DO LOTE RURAL Nº 153, COM ÁREA DE 300,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 916024_914.pdf