Lei Ordinária 804/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/09/2017
EMENTA
- DESAFETA DO DOMINÍO PÚBLICO, PASSANDO DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL PARA CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma