Decreto Executivo 955/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/08/2017
EMENTA
- “Conforme Art. 3º §2º da Lei 396/2005, concede reposição nos valores de Diárias correspondente à inflação registrada”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma