Lei Ordinária Lei Ordinária 822/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 17/09/2018 EMENTA “Aprova Plano Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2017-2026 e dá outras providências”. Integra da norma 1326723_lei_822.pdf