Decreto Executivo 1056/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/09/2018
EMENTA
- DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS EM NOME DE CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma