21 de janeiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 31/2009

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/10/2009

EMENTA

  • Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Integra da norma