Decreto Executivo 1249/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020

EMENTA

  • Estabelece medidas preventivas e restritivas no âmbito do município de Barra Bonita/SC para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Integra da norma