Decreto Executivo 1254/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 17/2019 E 36/2018 PRAZO PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma