Lei Ordinária 885/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/04/2021
EMENTA
- ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 7º E O INCISO IV DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 607, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 E ALTERA O CAPUT E INSERE O § 3º AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N. 595 DE 13 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma