Lei Ordinária 890/2021

EMENTA

• ALTERA O INCISO I, O PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 14; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 32; ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 38 E INSERE O ARTIGO 49-A, DA LEI MUNICIPAL N. 821, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.