Decreto Executivo 1420/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/09/2021
EMENTA
- “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES, PARA FINS DE AFASTAMENTOS, LICENÇA E FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma