Decreto Executivo Decreto Executivo 1423/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/10/2021 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2266227_1423.pdf
