Decreto Executivo Decreto Executivo 1444/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/12/2021 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Integra da norma 2310075_1444.pdf
