Decreto Executivo 1445/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PREÇO CONSTANTE NO ITEM 1 DA TABELA DO ANEXO II DA LEI N. 821/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma