Decreto Executivo 1456/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/01/2022

EMENTA

  • CONCEDE REAJUSTE DOS PREÇOS DAS TARIFAS, TAXAS E SERVIÇOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO COMUNITÁRIA DO ANEXO I DA LEI 737/2015.

Integra da norma