resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Resultado contas exercício 2018 25/07/2023 - Contas exercício 2018 decreto-0150-2020 Resultado contas exercício 2019 25/07/2023 - Contas exercício 2019 decreto-0157-2021 Resultado contas exercício 2020 25/07/2023 - Contas exercício 2020 decreto-0162-2022 Resultado contas exercício 2021 25/07/2023 - Contas exercício 2021 decreto-0166-2023