Lei Ordinária 702/2014

EMENTA

• “ALTERA VALOR DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC – CIS/AMEOSC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 702/2014

“ALTERA VALOR DE REPASSE DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC – CIS/AMEOSC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI JOÃO FRIZON, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade aos incisos I e III do artigo 73 da Lei orgânica Municipal de 11 de dezembro de 1997;

FAZ SABER, a todos os habitantes o município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica autorizado o Município de Barra Bonita a repassar até o valor de R$ 3,00 (três reais) por habitantes/mês, ao CIS/AMEOSC.

 Art. 2º – Fica autorizado o Município a efetuar o pagamento de valores adicionais em caso de débitos superiores aos valores contidos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n°576/2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, 18 de junho de 2014.

DARCI JOÃO FRIZON

Prefeito Municipal