Legislação












Decreto Executivo 1421/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 1421/2021
Data da Publicação: 18/10/2021

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$. 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), com recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço anual do exercício de 2020 e dá outras providências.

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