Legislação



















Decreto Executivo 1420/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 1420/2021
Data da Publicação: 30/09/2021

Ementa: “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES, PARA FINS DE AFASTAMENTOS, LICENÇA E FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decreto Executivo 1419/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 1419/2021
Data da Publicação: 30/09/2021

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$. 385.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), com recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço anual do exercício de 2020 e da outras providências.

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