Lei Complementar Lei Complementar 45/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 05/07/2013 EMENTA “ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2009 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 583427_45.pdf
