Lei Complementar 46/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 05/07/2013
EMENTA
- “ ALTERA ARTIGO 187 E 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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