Lei Complementar Lei Complementar 42/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 20/12/2012 EMENTA “Altera as Leis Complementares n°13/2013, n°38/2011, n° 040/2012, e dá outras providências” Integra da norma 577347_42.pdf
